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É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...
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Direito Processual Civil, 33%
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...
Comentários
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Francisco Godoy
Comentário · há 5 anos
Um ponto interessante a destacar é que, nos termos do artigo 319 do novo Código de processo Civil, a petição deve ser dirigida ao Juízo.
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
Portanto, não se usa mais aquele vocativo que havia no CPC antigo (“Excelentíssimo (a) juiz (a) de direito da ___ Vara da Comarca de___”.
A partir da nova Legislação Civil o vocativo deve ser: Ao Juízo da vara..."
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
Portanto, não se usa mais aquele vocativo que havia no CPC antigo (“Excelentíssimo (a) juiz (a) de direito da ___ Vara da Comarca de___”.
A partir da nova Legislação Civil o vocativo deve ser: Ao Juízo da vara..."
Francisco Godoy
Comentário · há 6 anos
Francisco Godoy
Comentário · há 6 anos
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